PORTARIA Nº 127, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 127, DE 9 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei
nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 4º,
um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 25.3 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos
do Processo nº 00200.003273/2024-35, aplica à empresa SUPEREXPEDIENTES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.355.566/0001-52, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no
valor de R$ 249,20 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), por não manter
a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem
os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA