ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 043.624/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Atos de Admissão)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jannyce Guedes da Costa Nunes (056.***.***-54).
3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Juliana Lima Falcao Ribeiro (222058/OAB-MG), Renata
Barreto da Fonseca (21264/OAB-BA) e outros, representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto pela Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão 2.888/2023-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o
ato de admissão, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 2.888/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de admissão de Jannyce
Guedes da Costa Nunes (e-Pessoal nº 57167/2020);
9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que
proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da
interessada;
9.5. dar conhecimento deste acórdão à recorrente e à interessada, informando
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3423-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.