PORTARIA Nº 13.438, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.438, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10175/2024/SEI-MCOM (11568376), que integra o
Processo nº 53115.028555/2022-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO SOM ARAGUAIA DE PALMAS LTDA., Fistel nº
50406355592, inscrita no CNPJ nº 04.486.686/0001-23, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 273, no Município
de Colinas do Tocantins, Estado de Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2024
Nº 8.954 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
ROBERT BOSCH LIMITADA, CNPJ nº 45.990.181/0027-18, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 8.957 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA, CNPJ nº 03.057.966/0001-53,
tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente