ACÓRDÃO Nº 3954/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3954/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.979/2021-3.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda. (07.855.317/0001-59);
Letícia Henriques Silva (086.***.***-42); Maria de Lourdes Teixeira (640.***.***-53).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Muriel Duarte Gouvea (OAB/MG 127.636),
representando Letícia Henriques Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda., bem como de Maria
de Lourdes Teixeira e Letícia Henriques Silva, por irregularidades ocorridas no período de
28/2/2014 a 6/8/2015, relacionadas à execução do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), custeado com recursos federais do Sistema Único
de Saúde (SUS).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Drogaria Dois
Irmãos/Jaguare Drogaria e Perfumaria Ltda. e Maria de Lourdes Teixeira, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Letícia Henriques
Silva;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do
RI/TCU, julgar irregulares as contas de Drogaria Dois Irmãos/Jaguare Drogaria e
Perfumaria Ltda., Maria de Lourdes Teixeira e Letícia Henriques Silva, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 28/2/2014 5.794,53
. 16/4/2014 5.960,77
. 12/5/2014 5.956,40
. 30/5/2014 6.553,47
. 7/7/2014 4.848,40
. 8/7/2014 1.456,63
. 31/7/2014 4.651,41
. 1/8/2014 1.350,17
. 1/9/2014 5.592,65
. 9/9/2014 1.519,51
. 1/10/2014 5.555,48
. 2/10/2014 1.572,16
. 3/11/2014 6.451,98
. 28/11/2014 1.608,92
. 1º/12/2014 5.497,65
. 14/1/2015 8.500,94
. 9/2/2015 6.733,13
. 10/2/2015 2.146,57
. 3/3/2015 10.767,06
. 2/4/2015 9.543,20
. 5/5/2015 12.621,00
. 12/6/2015 12.435,10
. 15/6/2015 2.145,70
. 3/7/2015 14.265,15
. 6/7/2015 2.129,81
. 5/8/2015 18.607,70
. 6/8/2015 2.650,51
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Dois Irmãos/Jaguare
Drogaria e Perfumaria Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do RI/TCU, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3954-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).