ACÓRDÃO Nº 3480/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3480/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de petição apresentada com base no art. 174 do Regimento
Interno/TCU (peça 261), em que o Sr. Hermínio de Paula Molinari requer a nulidade
da notificação acerca do Acórdão 12.536/2019-TCU-2ª Câmara (peça 178), mediante o
qual foram apreciados os embargos de declaração por ele opostos em face do Acórdão
4.486/2018-TCU-2ª Câmara (peça 159), que julgou seu recurso de reconsideração
contra o Acórdão 7.975/2017-TCU-2ª Câmara (peça 58).
Considerando que o art. 174 do Regimento Interno/TCU prevê que qualquer
caso de nulidade, inclusive de vício na notificação, pode ser declarado por provocação
da parte. Sendo assim, a provocação da parte, nesse caso, independe de recurso
propriamente dito, podendo ser veiculada por simples petição.
Considerando que, o julgamento do processo já transitou em julgado, pois
já foram interpostos os recursos cabíveis, inclusive por parte do requerente (peças 79
e 151), que foram apreciados mediante o Acórdão 4.486/2019-TCU-2ª Câmara (peça
159).
Considerando que a superveniência do trânsito em julgado constitui fato
relevante, pois a viabilidade de se arguir nulidades, notadamente por simples petição,
vigora, como regra, apenas até a formação da coisa julgada, cuja eficácia preclusiva
(CPC, art. 508) é tida como sanatória geral das nulidades, inclusive as absolutas.
Considerando que, após o trânsito em julgado, a possibilidade subsiste
apenas quanto à arguição de falta ou nulidade de citação em processo que correu à
revelia, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-
processual.
Considerando que o requerente argui a nulidade de notificação acerca do
julgamento de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que apreciou
recurso de reconsideração; que não se trata de arguição de nulidade de citação em
processo que correu à revelia do responsável; bem como que se operou o trânsito em
julgado do acórdão condenatório, que já foi objeto dos recursos ordinários cabíveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em receber a peça apresentada
como mera petição, negando-se-lhe seguimento, nos termos do art. 174 do Regimento
Interno/TCU; sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação, acompanhada
do exame de admissibilidade promovido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos deste Tribunal, ao peticionário.
1. Processo TC-036.816/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Robson de Sa (064.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã - AM.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gutenberg de Menezes Seixas (14168/OAB-AM),
representando Raimundo Robson de Sa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.