PORTARIA Nº 474, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 474, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo
nº 0808498-84.2018.4.05.8200, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01159/2023/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer
proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.21.29322, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS BATISTA
DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.636.887-XX, para ratificar a condição de
anistiado político e conceder a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado
político, sob NB 58/046.412.163-9, pelo regime de reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA