PORTARIA GABAER Nº 1.457/GC4, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.457/GC4, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a reversão de imóveis da União
Administrados pelo Comando da Aeronáutica,
localizados no Município de Recife/PE, à Secretaria
de Coordenação e Governança do Patrimônio da
União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67228.000333/2023-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de imóveis da União, administrados pelo COMAER,
referentes aos Tombos PE.014-000 (RIP 2531.00464.500-9), PE.067-000 (RIP
2531.00442.500-9), PE.068-000 (RIP 2531.00443.500-9), PE.069-000 (RIP 2531.00504.500-5)
e PE.070-000 (RIP 2531.00505.500-0), localizados no Município de Recife-PE, totalizando
25.124,75m², e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da
Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), à Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
COMAER, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de
Pernambuco.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO