PORTARIA Nº 3.618, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.618, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.010099/2016-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.167, de 30 abril de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 10 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território
Nacional de FATIMA MARTINEZ ou CARMEN EDITH GUZMAN JORGES, de nacionalidade
peruana, filha de Raul Guzman Rodriguez e de Lupe Jorges Cardenas, nascida na República
do Peru, em 15 de janeiro de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ