ACÓRDÃO Nº 3478/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3478/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em a) expedir quitação do débito a que se refere o item 9.2
do Acórdão 10181/2020-TCU-2ª Câmara ao município de São Vicente/SP, nos termos do
art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU; e b) julgar as contas do município
de São Vicente/SP regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU,
dando-lhe quitação; c) a) excluir o Sr. Tércio Augusto Garcia Junior dos registros
eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal; e d) arquivar
esta TCE em relação ao espólio do Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, sem julgamento
do mérito, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.951/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de São Vicente - SP
(46.177.523/0001-09); Tércio Augusto Garcia Júnior (038.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Vicente - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcia Regina Cardoso Papa Garcia, representando
Tércio Augusto Garcia Júnior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.