ACÓRDÃO Nº 3498/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3498/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 3.135/2024-TCU-2ª
Câmara (peça 89), prolatado na Sessão de 21/5/2024 - Ordinária, mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
Onde se lê:
"9.3. (...) a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 (...)"
Leia-se:
"9.3. (...) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (...)"
1. Processo TC-005.997/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.***.***-53); Joao
Antonio Brusaca Almeida (330.***.***-00); Lajes Engenharia Construtora e
Incorporadora Ltda. (12.494.829/0001-77).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernando Vinicius Rezende Linhares (OAB/MA
26.120) e Antonio Cesar de Araujo Freitas (OAB/MA 4.695).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.