ACÓRDÃO Nº 4017/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4017/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo
CNPq 241327/2013-0;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10° e
11º da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos
(peças 49-52), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer
do MP/TCU, ao CNPq e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-022.865/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Iago Maciel de Souza (103.***.***-82).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.