PORTARIA Nº 532, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (*)

PORTARIA Nº 532, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (*)
Estabelece diretrizes para a prorrogação
antecipada das concessões de serviço público de
transporte ferroviário.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, tendo em
vista o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
bem como no art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de
12 de janeiro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes a serem observadas pelo
Ministério dos Transportes e entidades vinculadas no âmbito das prorrogações
antecipadas dos contratos de concessão de ferrovias.
§ 1º As diretrizes de que trata o caput se aplicam às fases de estudos,
estruturação, celebração do termo aditivo e gestão dos contratos de concessão
prorrogados antecipadamente.
§ 2º O disposto nesta Portaria não exclui a necessidade de observância das
disposições da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO DE VANTAJOSIDADE
Art. 2º As concessões de serviço público de transporte ferroviário poderão
ser prorrogadas antecipadamente nos termos desta Portaria, com vistas a assegurar a
vantajosidade prevista no art. 8º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
Art. 3º O estudo técnico prévio que fundamente a vantagem da prorrogação
antecipada de contrato de concessão ferroviária deve considerar, no mínimo:
I - a otimização e a racionalização da malha ferroviária, inclusive por meio
da devolução e indenização de trechos, quando couber;
II - a avaliação dos riscos específicos associados a cada prorrogação para
definição do custo médio ponderado de capital a ser aplicado na modelagem
econômico-financeira;
III - a vedação à indenização antecipada de ativos não amortizados ou
depreciados;
IV - a realização de investimentos para mitigação de conflitos urbanos,
quando couber; e
V - o encerramento, mediante acordo ou renúncia, de processos judiciais,
administrativos e arbitrais existentes que tenham relação com o objeto do contrato de
concessão em que figurem no polo passivo a União ou suas autarquias.
§ 1º Para fins de cumprimento do inciso V do caput deste artigo, a
Concessionária deverá apresentar lista de todos os processos judiciais, administrativos
e arbitrais existentes que tenham relação com o objeto do contrato de concessão em
que figurem no polo passivo a União ou suas autarquias.
§ 2º A previsão de investimentos pela Concessionária em malha própria ou
naquelas de interesse da administração pública poderá ser considerada critério de
vantajosidade.
Art. 4º Em caso de requerimento de devolução de trechos ferroviários, nos
termos do art. 15 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, a prorrogação
antecipada fica condicionada à especificação dos trechos a serem devolvidos, do valor
estimado de indenização, da forma e prazo de pagamento.
§ 1º O valor definitivo devido a título de indenização será estimado e
apurado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos
termos do art. 31, §4º, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022.
§ 2º O Ministério dos Transportes emitirá diretrizes de procedimento,
parâmetro e metodologia para apuração do valor devido a título de indenização.
§ 3º Eventuais discordâncias do valor devido de indenização poderão, a
critério das partes, ser submetidas a procedimento para solução consensual de
controvérsias no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) ou da Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, da Advocacia Geral
da União (AGU).
§ 4º Eventual diferença entre o valor definitivo e o valor estimado da
indenização será objeto de termo aditivo ao contrato, observados a forma e o prazo
de pagamentos previamente acordados.
§ 5º Os valores devidos a título de indenização serão computados de forma
segregada daqueles devidos a título de outorga, inclusive na modelagem econômico-
financeira, nos documentos contratuais, em estudos e na comunicação institucional
relacionada às prorrogações antecipadas.
§ 6º A critério da administração pública, os recursos a que se refere o §5º
poderão ser aplicados para a realização de investimentos na própria malha objeto da
prorrogação ou, alternativamente, para os fins previstos nos arts. 25 ou 30 da Lei nº
13.448, de 5 de junho de 2017.
Art. 5º O Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) a ser aplicado em
prorrogações antecipadas de concessões ferroviárias deve considerar os riscos inerentes
a cada prorrogação, de acordo com classes de riscos definidas pela Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 6º A prorrogação antecipada do contrato de concessão ferroviária será
realizada sem a indenização antecipada dos bens não amortizados ou depreciados
vinculados à prestação do serviço.
Parágrafo único. Eventual saldo existente sobre a base de ativos deverá ser
amortizado ano a ano até o final do prazo de prorrogação, sendo lançado como custo
no fluxo de caixa da modelagem econômico-financeira da concessão.
Art. 7º A prorrogação antecipada incluirá investimentos de mitigação de
conflitos urbanos, quando couber, com fundamento no disposto no art. 6º da Lei nº
13.448, de 2017.
§ 1º A revisão de obras de mitigação de conflitos urbanos poderá ocorrer
a qualquer tempo, observadas as diretrizes da Secretaria Nacional de Transporte
Ferroviário, observado o disposto no art. 60 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de
2021.
§ 2º A revisão de que trata o §1º será objeto de análise de reequilíbrio
econômico-financeiro, observada a matriz de riscos do contrato.
Art. 8º A ANTT deverá garantir a compatibilidade entre os investimentos
previstos no Modelo Econômico-Financeiro e o instrumento contratual.
§ 1º Os investimentos em material rodante previstos no Modelo Econômico-
Financeiro deverão constar do Caderno de Obrigações da Concessionária.
§ 2º Os riscos associados aos investimentos previstos no §1º deste artigo
deverão ser alocados na matriz de riscos do contrato.
§ 3º Os contratos deverão prever revisões quinquenais para verificação do
cumprimento do §1º deste artigo e para compartilhamento de ganhos de eficiência
relacionados à aquisição de material rodante.
§ 4º Os mecanismos de compartilhamento de ganhos de eficiência
relacionados à aquisição de material rodante deverão estar previstos no contrato.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO ADITIVO E SUPERVISÃO DOS CONTRATOS
PRORROGADOS
Art. 9º O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão deverá ser assinado pela
concessionária no prazo de até 30 (trinta) dias, contados desde a convocação para
assinatura.
Parágrafo único. A inobservância do prazo de que trata o caput implicará a
possibilidade de atualização das condições propostas para a prorrogação, conforme
avaliação do Ministério dos Transportes e da ANTT.
Art. 10. O acompanhamento e a fiscalização pela ANTT dos contratos
prorrogados deverão contar com apoio de verificadores independentes.
§ 1º Os verificadores independentes serão contratados preferencialmente
pela Infra S.A.
§ 2º As Concessionárias serão responsáveis pelo ressarcimento dos custos
da contratação dos verificadores independentes.
§ 3º As Concessionárias deverão apresentar à ANTT e aos verificadores
independentes contratados relatórios anuais de suas atividades operacionais e
econômico-financeiras, para fins de verificação de conformidade da operação das
concessões e do cumprimento das obrigações contratuais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Ministério dos Transportes poderá emitir diretrizes para fins de
adequação de normas regulatórias aplicáveis aos projetos de concessão ferroviária,
inclusive sobre:
I - disponibilidade e interoperabilidade;
II - CMPC regulatório;
III - revisão da tarifa máxima;
IV - reversibilidade de bens, ativos e passivos;
V - estimativa de demanda; e
VI - destinação de ativos ferroviários aos Estados, Municípios e Distrito
Federal mediante interesse público.
§ 1º As diretrizes de que trata o caput deste artigo, quando expedidas após
assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, suscitarão análise de
reequilíbrio econômico-financeiro, observada a matriz de riscos do contrato.
§ 2º Em caso de destinação de ativos ferroviários nos termos do inciso VI
do caput deste artigo, a indenização poderá, a critério do Ministério dos Transportes,
ser objeto de encontro de contas no advento do termo contratual.
Art. 12. Na hipótese de não ter sido assinado o Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão para prorrogação antecipada no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias
antes do advento do termo contratual, a ANTT deverá adotar as devidas providências
para assegurar a continuidade na prestação do serviço, observado o constante no art.
32 da Lei nº 13.448, de 2017.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo serão
tomadas sem prejuízo da continuidade do processo de prorrogação antecipada, quando
ainda houver interesse de ambas as partes.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
(*)Republicada por ter saído no Diário Oficial da União, Edição nº 107, de 6/6/2024,
Seção 1, página 76, com incorreção no original.