ACÓRDÃO Nº 3445/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3445/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em
determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-037.411/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ilmo. Sr. Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, Juiz Federal
(TRF4/RS-5ªV);
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8. encaminhar, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, cópia da peça 2 e da presente instrução à Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) para ciência.