PORTARIA Nº 120/MB/MD, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 120/MB/MD, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas
pelo Centro de Intendência da Marinha em São Pedro
da Aldeia, previstas para o preparo e o emprego da
Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 e pela Portaria Normativa n°
15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro de Intendência da
Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA), nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de
junho de 1999, e o disposto nos incisos VII e IX do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23
de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2° Declarar que o CeIMSPA é a Organização Militar subordinada ao Comando
da Força Aeronaval (ComForAerNav), vinculada à estrutura logística, no que concerne ao
preparo da MB, responsável pela execução das atividades de abastecimento de material,
tráfego de cargas, armazenamento e distribuição de combustíveis e óleos lubrificantes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN