ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.602/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Jose da Silva Damasceno (983.***.***-97).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de
Maria Jose da Silva Damasceno (983.***.***-97), vinculada ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-
lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que:
9.3.1. fazer cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas
após essa data pelo responsável;
9.3.2. emitir novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30
(trinta) dias, e submeter ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a
apreciação pela ilegalidade;
9.3.3. dar ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de
15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos
indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. enviar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento desta Corte de
Contas.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3398-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.