ACÓRDÃO Nº 3486/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3486/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região em favor da ex-servidora Maria Clarete Raicosk.
Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da
incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;
Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a
despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao
exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no
caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas
dos vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela
Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em
parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando que o nome da interessada não integra o rol de beneficiários
constante do Processo 2004.34.00.048565-0, movido pela Associação Nacional dos
Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, que amparou a inclusão nos proventos
de parcela de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, bem como não há
evidências de que a ex-servidora, quando da propositura da ação, era associada à
Anajustra e tenha outorgado autorização expressa para ser representada por ela (peça
8);
Considerando a edição da Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em
22/12/2023 e que alterou o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006,
o qual passou a ter a seguinte redação:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de
caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos
servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas
derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos
anexos desta Lei.
Considerando, que os valores mencionados nos anexos da aludida lei, já
haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023, e que
previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos
quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a
saber:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que a Lei 14.687/2023 alterou a redação vigente do art. 11 da
Lei 11.416, de 15/12/2006, sem, contudo, prever efeitos retroativos a sua vigência;
Considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção
de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas no que diz
respeito às parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de
2025;
Considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser
absorvida pelo percentual concedido em 1º de fevereiro de 2023;
Considerando que, no caso concreto em epígrafe, o aumento concedido pela
parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 foi suficiente para absorver
parcialmente a parcela de quintos incorporada pela inativa entre 27/9/1998 e
25/9/2000, no valor de R$ 1.373,77; (12/2022 => GAJ+VB+AQ+ATS = R$ 12.039,55 |
02/2023 GAJ+VB+AQ+ATS => R$ 12.761,92 | Diferença = R$ 722,37);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Maria Clarete Raicosk (394.***.***-34), recusando o respectivo registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
1. Processo TC-009.312/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Clarete Raicosk (394.***.***-34).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:
1.7.1. retifique nos proventos da inativa, a parcela de quintos decorrente do
exercício de funções no período compreendido entre 27/9/1998 e 25/9/2000, passando
de R$ 1.373,77 para R$ 651,40, uma vez que o aumento concedido pela parcela de 6%
a partir de 1º de fevereiro de 2023, dado pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor
em 10/1/2023 (portanto anterior à vigência da Lei 14.687/2023, que alterou a redação
do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, e que não tem efeitos retroativos) foi
suficiente para promover a absorção parcial da referida parcela compensatória;
1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.