PORTARIA Nº 13.308, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.308, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9276/2024/SEI-MCOM (11540754), que integra o
Processo nº 53115.005710/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO POTI S.A., Fistel nº 07008010656, inscrita no CNPJ nº
08.320.095/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda
Média, por meio da frequência 1270 KHz, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ