ACÓRDÃO Nº 3476/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3476/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de Recursos de Reconsideração interpostos
pelos Srs. Rafael Mesquita Brasil (peça 66) e Francisco Evandro Freitas Costa Mourão
(peça 68) contra o Acórdão 1.772/2023-TCU-2ª Câmara (peça 50), decisão proferida em
autos Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados ao Município de Buriti/MA, por meio do Convênio
700224/2011 (peça 11). A avença tinha por objeto a construção de escola no âmbito
do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (Proinfância);
Considerando que os exames de admissibilidade do recurso concluíram pelo
conhecimento do recurso de interesse do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão
(peça 69) e não conhecimento do recurso do Sr. Rafael Mesquita Brasil (peça 70), este
último por ser intempestivo;
Considerando, no entanto, que o representante do Ministério Público junto
ao TCU identificou que, apesar de intempestivo, operou-se a prescrição em relação ao
responsável Sr. Rafael Mesquita Brasil, pois entre a notificação do responsável pelo
órgão concedente em 7/11/2016 (peças 13 e 14), momento que inicia a contagem de
prazo da prescrição intercorrente, e a autorização para instauração da TCE em
27/1/2021 (peça 1) transcorreu mais de 3 anos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fundamento no art. 11 de Resolução TCU 344/2022 e nos termos
do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Rafael Mesquita Brasil, por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos; promover o arquivamento do
processo em relação ao Sr. Rafael Mesquita Brasil em virtude da prescrição; restituir
os autos a AudRecursos para continuidade da análise em relação ao sr. Francisco
Evandro Freitas Costa Mourão, em atenção ao despacho à peça 74, de acordo com o
parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 85.
1. Processo TC-000.665/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourao (207.***.***-10);
Rafael Mesquita Brasil (084.***.***-02).
1.2. Recorrentes: Rafael Mesquita Brasil (084.***.***-02); Francisco Evandro
Freitas Costa Mourao (207.***.***-10).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA),
representando Francisco Evandro Freitas Costa Mourao; Pedro Durans Braid Ribeiro
(10255/OAB-MA), representando Rafael Mesquita Brasil.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.