ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.082/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia (473.***.***-72).
3.2. Recorrente: Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia (473.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 1.172/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da
aposentadoria da Sra. Maria Goreth Silva Ribeiro Garcia foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Goreth Silva
Ribeiro Garcia para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Goreth Silva Ribeiro
Garcia, ordenando, excepcionalmente, o seu registro;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.172/2023-TCU-1ª
Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3967-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (na Presidência).