ACÓRDÃO Nº 3523/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3523/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Maria
Sebastiana da Conceição (Presidente do consórcio), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Convênio de registro Siafi
792991), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - Conider, o qual
teve por objeto "aquisição de 01 patrulha mecanizada completa, composta por 01 usina
asfáltica, 01 vibro acabadora, 06 caminhões basculantes, 05 caçamba, 01 espagidor, 02
rolos compactadores, curso de capacitação e treinamento";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 3/5/2019
(emissão do Ofício 347/2019/MDR/SDRU, solicitando da responsável o encaminhamento
de documentação comprobatória da execução do convênio, peça 22) e 12/7/2022
(emissão Parecer 0473/2022, pela rejeição das contas, peça 14);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 38-40) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 41),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.263/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Sebastiana da Conceição (188.***.***-97).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.