PORTARIA Nº 182, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 182, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Delega à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República a competência para celebrar
Termo de Fomento e Termo de Colaboração, no
âmbito da respectiva área de atuação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República a competência para celebrar Termo de Fomento e Termo de Colaboração, no
âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada
a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao
disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de
observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da
Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.