SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 19 de junho de 2024, página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/06/2024

SÚMULA Nº 41, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008
(*) Redação alterada pela Súmula 85, de 24 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1,
de 27/07, 28/07 e 29/07/2020