ACÓRDÃO Nº 3950/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3950/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.768/2022-6.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Interessados:
3.1. Responsáveis: Jabes Lustosa Nogueira Júnior (751.***.***-91); Manoel
Afonso de Araújo (137.***.***-04).
3.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
4. Entidade: Município de Formosa do Rio Preto/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco de Assis Alves de Neiva (OAB/PI 4.521),
representando Jabes Lustosa Nogueira Júnior; Vinícius Ledo Souza (OAB/BA 33.626),
representando Manoel Afonso de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia e
relativa aos recursos transferidos ao município de Formosa do Rio Preto/BA no âmbito
do convênio 1545/2005.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Manoel Afonso de Araújo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Jabes Lustosa Nogueira
Júnior;
9.3. julgar irregulares as contas de Manoel Afonso de Araújo e Jabes Lustosa
Nogueira Junior, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, calculadas a partir das
datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da
legislação em vigor:
. Data Valor (R$) Débito/Crédito
. 12/4/2011 250.000,00 D
. 26/11/2012 250.000,00 D
. 4/7/2013 28.643,59 C
9.4. aplicar a Manoel Afonso de Araújo e a Jabes Lustosa Nogueira Júnior,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação aos Srs. Jabes Lustosa Nogueira Júnior e
Manoel Afonso de Araújo;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3950-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).