SÚMULA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012

SÚMULA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Publicada no DOU Seção 1, de 27/04, 30/04 e 02/05/2012
"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma,
para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o exercício do contraditório e da ampla defesa,
opera-se a decadência do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o
reinício do procedimento administrativo".
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997), artigos 280 a 282; e Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho
Nacional de Trânsito.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção: Emb. Div. no Recurso Especial
660.447-RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 29/09/2010; Emb. Div. no
Recurso Especial 711.965-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 16/04/2007; Emb. Div.
no Recurso Especial 803.487-RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 06/11/2006; Emb.
Div. no Recurso Especial 856.086-RS, relator Ministro José Delgado, DJe de 03/03/2008;
Recurso Especial 1.092.154-RS, relator Ministro Castro Meira, DJe de 31/08/2009; Primeira
Turma: Recurso Especial 911.359-RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/04/2007;
Recurso Especial 964.105-RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 20/09/2007; AgRg no
Recurso Especial 1.009.322-RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/05/2008; AgRg
no Agravo de Instrumento 1.239.193-SP, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/2010;
Segunda Turma: Recurso Especial 910.798-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de
19/08/2008; Recurso Especial 938.694-RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJ de
19/10/2007; Recurso Especial 947.223-RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
de 08/02/2011; AgRg no Recurso Especial 952.122-RS, relator Ministro Humberto Martins,
DJ de 30/10/2007; Recurso Especial 1.054.470-RS, relator Ministro Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe de 05/08/2008; Recurso Especial 1.057.303-RS,
relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 18/08/2008; Recurso Especial 1.283.366-RS, relator
Ministro Castro Meira, DJe de 10/11/2011.