PORTARIA SAES/MS Nº 1.841, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.841, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Congregação das Filhas de Nossa Senhora
Stella Maris, com sede em Guarulhos (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que no Parecer nº 057172/2023-MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social
Considerando que na Nota Técnica nº
65/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC), em sede
recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da
educação para fins de Renovação do CEBAS; e
Considerando a Nota Técnica nº 418/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.094436/2017-39, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Congregação das Filhas de Nossa Senhora
Stella Maris, CNPJ nº 49.052.533/0001-06, com sede no Guarulhos (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2018
a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.623, de 23 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, página
246.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 10 de junho de 2024, publicada no DOU nº 115, em 18 de junho
de 2024, seção 1, página 138, onde se lê: "576ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC
Ordinária" leia-se: "607ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária".
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
RETIFICAÇÃO
No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das
Infrações Sanitárias nº 05, de 13 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 113,
de 14 de junho de 2024, Seção 1, pág. 290 a 293,
Onde se lê:
Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.602880/2021-37
Expediente: 2249279218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)
Leia-se:
Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.393476/2022-44
Expediente: 4724830221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).