ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3414/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.770/2021-3.
1.1. Apenso: 009.292/2012-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Consorcio Loctec - Construmil (10.941.048/0001-58);
Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda (00.635.771/0001-55); Loctec Engenharia
Ltda - Em Recuperação Judicial (01.734.214/0001-54).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Ana Paula Teles Cruvinel (59627/OAB-GO) e Marcelo
Gurgel Pereira da Silva (29234/OAB-GO), representando Construmil Construtora e
Terraplenagem Ltda; Ana Paula Teles Cruvinel (59627/OAB-GO) e Marcelo Gurgel Pereira
da Silva (29234/OAB-GO), representando Loctec Engenharia Ltda - Em Recuperação
Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial decorrente de conversão de processo de auditoria (Fiscobras 395/2012, TC
009.292/2012-8, apenso, Acórdão nº 615/2021 - TCU - Plenário) em razão de
superfaturamento de R$ 405.692,98 (ref.: maio/2008), devido à realização dos serviços de
escavação, carga e transporte (ECT) de solos moles com equipamento diferente daquele
previsto nas composições de preços unitários (CPU), implicando enriquecimento sem justa
causa das empresas consorciadas executoras da obra, detectado nas medições 20ª, de
fevereiro/2011, 27ª, de setembro/2011, 36ª, de junho/2012, e 63ª, de setembro/2014, do
Contrato 280/2009-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT e o Consórcio Loctec/Construmil (CNPJ 10.941.048/0001-58, extinto), e
que tinha por objeto obras de duplicação e adequação de capacidade e segurança da
rodovia BR-153/GO, segmento entr. GO-431 (p/ Pirenópolis) - entr. BR-060/GO (A) - km
419,1 - km 444,1.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas
e de ressarcimento do TCU, ordenado o arquivamento do presente processo, com fulcro
no art. 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.2. enviar cópia do presente acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3414-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.