ACÓRDÃO Nº 3985/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3985/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.564/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Kelly dos Santos (019.***.***-50); Francisco Jean
Oliveira Silva (737.***.***-15); Francisco Valdenir Amancio (060.***.***-00); Instituto de
Estudos e Assessoria Para O Desenvolvimento Humano Setah (06.214.221/0001-49); Nadir
Loiola Dias (116.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.