ACÓRDÃO N. 3959/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3959/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.240/2017-4.
2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial.
3. Embargante: Virginia Maria Peixoto Velloso Borges (468.***.***-15).
4. Entidade: Município de Pilar/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rodrigo Lima Maia (14610/OAB-PB) e Terezinha de
Jesus Rangel da Costa (12242/OAB-PB), representando Virginia Maria Peixoto Velloso
Borges.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se apreciam Embargos de Declaração opostos pela Sra. Virgínia Maria Peixoto Velloso
Borges, ex-Prefeita de Pilar/PB, ao Acórdão 11.941/2023-1ª Câmara, que não conheceu o
Recurso de Reconsideração interposto pela ora embargante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos
presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3959-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.