ACÓRDÃO Nº 3387/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3387/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.129/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda (00.267.065/0001-06);
Jamyr Motta de Freitas (824.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ),
representando Jamyr Motta de Freitas; Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ),
representando Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que se examina recurso de reconsideração interposto por Infx Infax Tecnologia &
Sistemas Ltda e Jamyr Motta de Freitas em face do Acórdão nº 6876/2022-TCU-2ª
Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as contas
dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para reduzir a multa individual aplicada aos recorrentes por meio
do item 9.2 do Acórdão 6876/2022-TCU-2ª Câmara, que passa figurar sob o valor R$
30.000,00:
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e os demais interessados,
informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3387-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.