ACÓRDÃO Nº 3522/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3522/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pela Universidade Federal de Alagoas, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) apontam pagamento irregular das seguintes
rubricas decorrentes de decisões judiciais concessivas de reposições por perdas
inflacionárias decorrentes de Planos Econômicos, que deveriam ter sido absorvidas pelos
reajustes e reestruturações posteriores da estrutura remuneratória do instituidor:
"16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial
(Anexo "AÇÃO SICAJ Nº 1282") - 26,05 - R$ 441,31"; e "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS
JUG APO (Decisão judicial - Outros) - Decisão judicial (Anexo "AÇÃO SICAJ Nº 72327")
- 26,05 - R$ 822,71";
Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1.857/2003-
TCU-Plenário (relator: Ministro Adylson Motta), confirmado pelos Acórdãos 961/2006-
TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), a preconizar que os
pagamentos de rubricas de reposição por perdas com planos econômicos, por força de
decisões judiciais, não se perpetuam, dada sua natureza de antecipação salarial, a teor
da Súmula-TST 322, devendo, assim, ser absorvidos pelos subsequentes aumentos
remuneratórios do cargo;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos,
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático já se
tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito
do STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
com suporte fático exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS
13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-
DF/STF);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-Plenário
(relatora: Ministra Ana Arraes), 49/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 1.807/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 18.849/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro); 9.110/2021-1ª Câmara (relator: Ministro
Benjamin Zymler); 2.690/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes; por
relação), 2.656/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia), 2.702/2022-2ª
Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz, por relação); entre outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em favor de
Maria Goretti Barros da Silva (e-Pessoal n. 69457/2021) e expedir os comandos
discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-009.790/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Goretti Barros da Silva (310.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do fato, cesse os
pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;
1.7.2.2 emita novo ato de pensão civil da interessada indicada no item 1.1,
livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em
que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-
TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.