ACÓRDÃO Nº 3436/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3436/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.875/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Vicente Adolfo Brasil (211.***.***-20); Wenston Paulino
Berto Raposo (626.***.***-34).
4. Entidade: Município de Normandia/RR.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério do
Turismo, em desfavor dos Srs. Wenston Paulino Berto Raposo e Vicente Adolfo Brasil, ex-
prefeitos de Normandia/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse
869758/2018/MTUR/Caixa, firmado para a "Revitalização da Feira Municipal na Sede" do
município;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do
TCU;
9.2. notificar da presente decisão os Srs. Wenston Paulino Berto Raposo e
Vicente Adolfo Brasil e o Ministério do Turismo.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3436-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.