RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Transferência não onerosa do imóvel rural denominado
"Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de
440,9524 hectares, localizado no município de
Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, para
fins de reforma agrária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho
Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em
vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano de 2024, realizada em 18 de junho de
2024;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir imóvel
rural, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas
estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando a instrução do Processo nº 54200.000093/2014-59, que trata da
elaboração do Laudo de Avaliação de Imóvel - LVA e subsequente manifestação de interesse
pela transferência de imóvel rural para esta Autarquia (SEI 0990945);
Considerando a competência estabelecida ao Conselho Diretor do INCRA, para
autorizar o Presidente do INCRA a adquirir, conceder e alienar bens imóveis, com fundamento
no art. 102, Inciso VI do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2022;
Considerando o Contrato de Transferência de Domínio nº 0500.PR.000001/2024
(SEI 20721999), com fundamento legal no art. 10, § 3º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964, em que a UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, transfere o
domínio pleno de imóvel rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e foi
enviado para assinatura do Superintendente Regional;
Considerando o pronunciamento favorável da Divisão de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento nos autos em referência, resolve:
Art. 1º. Autorizar o Superintendente Regional do INCRA no Paraná, a requerer à
Presidência da autarquia a aquisição do imóvel, na forma regimental, ou a delegação de
competência para que o Superintendente realize o ato de aquisição, por meio de transferência
de domínio não onerosa, do imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área
registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro/PR, objeto de Matrícula nº
12.566, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR, do qual a UNIÃO é
legítima possuidora, objetivando a implantação de um projeto de assentamento de reforma
agrária;
Art. 2º. Recomendar à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - SR(PR)D a adotar, no âmbito de sua competência, as providências necessárias
para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador