ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-008.972/2021-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Paula Francinete da Silva Nascimento (711.***.***-49).
4. Entidade: Município de Monção/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Francisco Rodrigues Lima (19173/OAB-MA),
representando Paula Francinete da Silva Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo
como responsável a Sra. Paula Francinete da Silva Nascimento, ex-Prefeita de
Monção/MA, em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos
por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, no
valor original de R$ 812.340,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Paula Francinete da Silva
Nascimento e condená-la ao pagamento das quantias abaixo indicadas, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até
a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/03/2011 63.402,00
. 31/03/2011 63.402,00
. 2/05/2011 39.480,00
. 3/05/2011 23.922,00
. 30/09/2011 459.666,00
. 31/10/2011 81.234,00
. 30/11/2011 81.234,00
9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), à Sra. Paula Francinete da Silva Nascimento, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para
ciência.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3427-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).