ACÓRDÃO Nº 3988/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3988/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2024, elaborada por Vila São José Bento
Cottolengo, com valor estimado de R$ 1.930.003,32, para contratação de empresa
especializada para execução da reforma da 3ª etapa do Centro Especializado em
Reabilitação - CER III.
Considerando a Jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que a
vedação à inclusão de novo documento não alcança documentos diretamente
relacionados à comprovação de condição atendida pelo licitante, não juntado com os
demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, permitindo
a realização de diligências por parte do pregoeiro;
Considerando a baixa materialidade da diferença entre a proposta mais bem
classificada (R$ 1.698.015,08), e a proposta que, ao final, se tornou vencedora (R$
1.737.002,98), afastando justificativa de ordem pública para anulação do certame ou
eventual retorno a fase de homologação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, indeferir o pedido de
medida cautelar e, no mérito, julgá-la procedente, dar ciência das impropriedades
listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de acordo com os pareceres
constantes nos autos.
1. Processo TC-008.578/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Vila São José Bento Cottolengo.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cleiton Chagas de Araujo.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Vila São José Bento Cottolengo (CNPJ: 00.420.371/0001-
22), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, da seguinte
impropriedade, identificada na Concorrência 6/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. inabilitação da licitante Multi Prime Serviços Ltda. fundamentada em
exigência expressa no item 5.4 do edital, cujo conteúdo é dúbio, não restando
esclarecido se referia a habilitação técnico-operacional ou técnico-profissional,
impedindo a obtenção da proposta mais vantajosa; e
1.6.1.2. não realização de diligência para oportunizar à referida licitante
comprovar sua habilitação técnico-operacional, visto que esses novos documentos
seriam comprovantes de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua
proposta, que não foram juntados aos demais comprovantes de habilitação por
equívoco do edital, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
1.211/2021-TCU-Plenário, 2.443/2021-TCU-Plenário e 966/2022-TCU-Plenário.