ACÓRDÃO Nº 3502/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3502/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
concessão;
c) dar ciência às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A., com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Credenciamento 1/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
c.1) exigência de que empresas prestadoras de serviço de vale
alimentação/refeição tenham registro no Conselho Regional de Nutrição e possuam
nutricionistas registrados, em desacordo com o art. 10 da Lei 6.839/1980, com os arts.
3º e 4º da Lei 8.234/1991, e com o art. 18 do Decreto 84.444/1980, bem como com
as jurisprudências do STJ, a exemplo do Recurso Especial - STJ 1.330.279/BA, e do TCU,
a exemplo do Acórdão 681/2013-TCU-Plenário;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-010.185/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.