ACÓRDÃO Nº 3962/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3962/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.898/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cleuza Ferreira Franco (700.***.***-15); Soraya Aparecida
Franco (030.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída pelo Sr.
Gilberto Franco em favor das Sras. Cleuza Ferreira Franco e Soraya Aparecida Franco,
emitido pelo Departamento de Polícia Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituída pelo Sr. Gilberto Franco em
favor das Sras. Cleuza Ferreira Franco e Soraya Aparecida Franco, concedendo-lhe o registro;
9.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta deliberação às interessadas; e
9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (na Presidência).