PORTARIA SOF/MPO Nº 169, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 169, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14
de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de abril de 1999, que "Atualiza a discriminação
da despesa por funções de que tratam o inciso I do §
1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de
função, subfunção, programa, projeto, atividade,
operações especiais, e dá outras providências."
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus
efeitos a partir do exercício financeiro de 2025, inclusive no que se refere à elaboração do
respectivo projeto de lei orçamentária.
PAULO BIJOS