ACÓRDÃO Nº 4016/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4016/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social, ao município de Sarapuí/SP, no período
de 1/1/2009 a 18/11/2009, na modalidade fundo a fundo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", com fundamento no art. no art. 217, ambos do
RITCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar o parcelamento das dívidas a seguir em até 36 parcelas,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir a atualização monetária do débito sobre cada parcela em favor do
Fundo Nacional de Assistência Social, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU, além de fazer as
determinações conforme proposto.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/1/2009 14.000,00
. 3/9/2009 40.000,00
. 5/11/2009 9.000,00
1. Processo TC-019.549/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: César Dinamarco Corsi (738.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Sarapuí/SP (46.634.341/0001-10).
1.2. Entidade: Município de Sarapuí/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcus Vinícius Pereira de Barros Armada
(331495/OAB-SP), representando César Dinamarco Corsi; Natália Constantino da Fonseca
(407.650/OAB-SP), Caroline Oliveira Souza Mucci (245795/OAB-SP) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Sarapuí - SP.
1.7. Determinações:
1.7.1. sobrestar a apreciação de mérito das presentes contas especiais, nos
termos do art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do
débito em favor do Fundo Nacional de Assistência Social (UG 330013) ou até o eventual
vencimento antecipado do saldo devedor caso ocorra a interrupção do aludido
pagamento; e
1.7.2. encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, bem como aos responsáveis, cópia da presente deliberação,
acompanhada da instrução constante da peça 141 para conhecimento.