ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3410/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.081/2013-5.
1.1. Apenso: 000.743/2010-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Marcos Antonio da Silva, representando Concresolo
Engenharia Ltda; Marcos Antonio da Silva, representando Astep Engenharia Ltda; Claudio
Chaves (34478/OAB-DF), José Rollemberg Leite Neto (23656/OAB-DF) e outros,
representando Construtora G & F Ltda; Helio das Chagas Leitão Neto (7855/OAB-CE),
Thiago Vasconcelos Juvencio Sousa (23854/OAB-CE) e outros, representando Joaquim
Guedes Martins Neto; Marcos Antonio da Silva, representando Maia Melo Engenharia
Ltda; Clara Mourão de Moura Magalhaes, representando Gentil Newton Evaristo
Linhares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada por força do Acórdão 710/2013-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André
de Carvalho, mediante a conversão do processo de representação destinado à verificação
da qualidade das obras de revitalização da rodovia BR 304/CE (CREMA 1ª Etapa), no
segmento compreendido entre a BR 116 (Boqueirão do Cesário) e a divisa dos Estados do
Ceará e do Rio Grande do Norte,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por
Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.***.***-34);
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio Maia
Melo/Astep/Concresolo (CNPJ 08.156.424/0001-51);
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17
da Lei 8.443/1992 as contas de Joaquim Guedes Martins Neto (CPF 246.***.***-34) e do
Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo (CNPJ 08.156.424/0001-51), dando-lhes quitação
plena;
9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Sigefredo Peixoto
Diógenes (CPF: 071.***.***-72), considerando que sua atuação nos trâmites processuais
que culminaram na irregularidade a seguir afrontou o disposto no art. 67 da Lei
8.666/1993:
9.4.1. aprovação da 2ª revisão do projeto em fase de obras - RPFO - Contrato
362/2009 sem o pleno atendimento às normas técnicas vigentes (Instrução de Serviço
DG/DNIT 4/2008), em afronta ao disposto no art. 6º, inciso X, da Lei 8666/1993;
9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Sigefredo Peixoto
Diógenes (CPF: 071.***.***-72), em relação às seguintes irregularidades:
9.5.1. pagamento por insumo previsto (filler) na composição do Concreto
Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ e não utilizado, pelo menos, em parte da produção
desse material utilizado nas obras relativas ao Contrato 362/2009, o que afronta ao
disposto no §1º do art. 67 da Lei 8666/1993; e
9.5.2. execução de serviços de manutenção/conservação rodoviária sem
atendimento aos padrões de desempenho estabelecidos na normatização específica
(Instrução de Serviço - DG/DNIT 5/2008), em afronta ao disposto no § 1º do art. 67 da
Lei 8666/1993;
9.6. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Sigefredo Peixoto
Diógenes (CPF: 071.***.***-72), fiscal das obras relativas ao Contrato 362/2009, e pela
empresa Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02) em relação ao pagamento de
serviços não executados (reciclagem de base não descontada no trecho de 120m
correspondente à ponte existente entre o km 48,20 e o km 61,70 da BR-304/CE - Contrato
362/2009);
9.7. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210
e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF:
071.***.***-72), fiscal das obras relativas ao Contrato 362/2009, e condená-lo, em
solidariedade com a empresa Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02), ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos,
na forma prevista na legislação em vigor:
. Ocorrência Pagamento de serviços não executados
(reciclagem de base não descontada no
trecho de 120 m correspondente à ponte
existente entre o km 48,20 e o km 61,70
da BR-304/CE - Contrato 362/2009).
. Valor do débito R$ 13.179,59
. Data da ocorrência 16/8/2011
9.8. aplicar a Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.***.***-72) e à empresa
Construtora G&F Ltda. (CNPJ 63.362.347/0001-02), individualmente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.9. aplicar a Sigefredo Peixoto Diógenes (CPF: 071.***.***-72) a multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a
dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.11. autorizar, se solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do
Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.12. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes, à Justiça Federal do Ceará - Décima Primeira Vara e aos responsáveis,
conforme dispositivo contido no art. 169, § 1º, do Regimento Interno/TCU, destacando
que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham
interesse.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3410-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.