PORTARIA Nº 13.300, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.300, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9237/2024/SEI-MCOM (11540151), que integra o
Processo nº 53115.015462/2022-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, Fistel nº 50405350317, inscrita no
CNPJ nº 03.520.902/0001-47, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, por meio do canal nº 31, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ