PORTARIA Nº 13.485, DE 15 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.485, DE 15 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10334/2024/SEI-MCOM(11571822),queintegraoProcessonº53115.000746/2023-97,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA MESTRE ÁLVARO, Fistel nº 50403682401,
inscrita no CNPJ nº 05.809.709/0001-56, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 231, no
Município de Viana, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ