ACÓRDÃO Nº 3965/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3965/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.317/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Guaraci Costa Boucas (003.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do
Sr. Guaraci pelo Supremo Tribunal Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, negando-lhe o registro;
9.2. autorizar a manutenção do pagamento da parcela "quintos" nos proventos
do interessado, tendo em vista que há decisão judicial transitada em julgado assegurando
sua manutenção;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo
interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. retifique, no ato de aposentadoria, o campo "Motivo da aposentadoria'"
para constar "Voluntária";
9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.3. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" e "quintos", com base em FC-6, em vez de FC-4 (considerados legais pelo Acórdão
3.449/2007-TCU-1ª Câmara), ou, ainda, pela integralização dos proventos;
9.4.4. na hipótese de escolha pela integralização dos proventos, cadastre novo
ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de opção e recálculo da parcela opção
com base na FC-4;
9.4.5. em caso de omissão, proceda a opção mais vantajosa para o
interessado; e
9.4.6. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (na Presidência).