PORTARIA Nº 13.440, DE 15 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.440, DE 15 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10173/2024/SEI-MCOM(11568370),queintegraoProcessonº53115.023583/2022-30,cujosfundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA., Fistel nº
04008002766, inscrita no CNPJ nº 61.784.500/0001-56, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 950 KHz, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ