ACÓRDÃO Nº 3531/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3531/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) Expedir quitação ao Sr. Rene Ferreira Barbosa do Amaral (383.***.***-24)
ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do item 9.3 do
Acórdão 2.801/2022- TCU-2ª Câmara (peça 70), consoante comprovantes acostados aos
autos.
b) encerrar os autos nos termos do art.169 do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. DATA EVENTO D/C VALOR
. 31/052022 D R$ 5.000,00
. 28/07/2022 C R$ 5.023,50
1. Processo TC-038.521/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.795/2022-9 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Lavinio Nilton Camarim (062.***.***-86); Rene Ferreira
Barbosa do Amaral (383.***.***-24).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP),
Luis Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo; Alessandra Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-
SP), representando Lavinio Nilton Camarim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.