ACÓRDÃO Nº 3432/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3432/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.295/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Pedro Jose Silva Vieira de Oliveira (327.***.***-25).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariane dos Reis Cruz (OAB/MG 151.460) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. Pedro José Silva Vieira de Oliveira (CPF: 327.***.***-25),
em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 238072/2012-6;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Pedro José Silva Vieira de
Oliveira (CPF: 327.***.***-25), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II
e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;
9.2. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento de R$
507.257,40 (quinhentos e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta
centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
de 21/7/2022, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. notificar a prolação deste acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3432-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.