PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 104, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem
ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, revoga a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com
fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Portaria MDS nº 908, de 9 de agosto de 2023, e considerando o art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de
dezembro de 2020, do então Ministério da Cidadania, que dispõe sobre as transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de
programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Estabelecer o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, que podem ser adquiridos com
recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de
31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a
execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.
Art. 2º Transcorrida a situação de emergência e calamidade ou a necessidade de atendimento aos migrantes no âmbito do SUAS, os itens adquiridos para esta finalidade
deverão ser incorporados nos serviços nacionalmente tipificados da Proteção Social Especial.
Art. 3 Revoga-se a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA