ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.115/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Cirene Carvalho Guerreiro (353.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
de Cirene Carvalho Guerreiro (353.***.***-49), vinculada ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal
de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal o presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote
providências para regularização da falha financeira apontada;
9.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja
provido;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Unidade Jurisdicionada e à
interessada, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o
fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3397-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.