PORTARIA Nº 232, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 232, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Notifica as Instituições de Educação Superior (IES) com pendências de fechamento ou do não
preenchimento de dados ao Censo da Educação Superior 2023.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, na Portaria nº 794, de 23 de agosto
de 2013, e no art. 15 da Portaria nº 534, de 28 novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar pública, por meio do anexo, a relação das Instituições de Educação Superior - IES que não finalizaram o preenchimento e envio dos dados ao Censo da
Educação Superior 2023, até a data de 14 de junho de 2024.
I - as IES supramencionadas têm prazo impreterível até o final do período disposto na alínea "b", inciso VI, § 4º do art. 1º, da Portaria nº 534, de 28 novembro de
2023, para regularização de sua situação junto ao Censo da Educação Superior, preenchendo corretamente todos os seus dados, nos termos indicados pela Portaria, no referido
instrumento de coleta.
Art. 2º As IES com sede no estado do Rio Grande do Sul, que não finalizaram o preenchimento do Censo 2023, não estão listadas na relação do anexo, em virtude
da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024.
Art. 3º Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Estatísticas Educacionais (Deed), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO