ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Declara nula a inscrição no CNPJ, da pessoa jurídica 46.040.076/0001-41, por inscrição indevida. O COORDENADOR OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS - COCAT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, declara: Art. 1º Nula, nos termos do inciso III do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica 46.040.076/0001-41, em razão de ter sido realizada de forma indevida, de acordo com os elementos constantes do processo número 10265.245213/2024-97. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 14 de abril de 2022, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022. RAFAEL NEVES CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 19/06/2024