PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.133, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Cancela a suspensão do credenciamento do Cerelab
Laboratórios Químicos LTDA, credenciado para
realizar ensaios em amostras oriundas dos
programas e controles oficiais do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 22 e 49, do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.067486/2023-31, resolve:
Art. 1º Fica cancelada a suspensão do credenciamento do Cerelab Laboratórios
Químicos LTDA, CNPJ nº 53.687.752/0001-39, localizado na Rua Itapeva nº 142, Bairro Bela
Vista, CEP: 01332-000, São Paulo/SP, credenciado para realizar ensaios em amostras
oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 955, de 23 de novembro de
2023, publicada no D.O.U. nº 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção1, página 4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Art. 2º As sementes de zínia devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do
país de origem, sem Declaração Adicional.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária- ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de zínia deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria SDA/MAPA nº 473, de 7 de dezembro de 2021, publicada no
D.O.U. nº 234, Seção 1, Página 23, de 14 de dezembro de 2021; e
II - a Portaria SDA/MAPA nº 1.047, de 19 de março de 2024, publicada no
D.O.U. nº 57, Seção 1, Página 14, de 22 de março de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART